Contribuindo para a organização do orçamento público, as leis orçamentárias são normativas legais que devem refletir as metas prioritárias de cada governo. Estas legislações atuam como um instrumento de planejamento e controle de finanças públicas, garantindo que a gestão das despesas em diferentes áreas seja, de fato, eficiente.
Por desempenharem um papel importante para a saúde financeira e prosperidade econômica
de um país, as leis orçamentárias devem garantir a transparência governamental e a responsabilidade social.
Ao todo, existem três tipos delas: Plano Plurianual (PPA), Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas são elaboradas peloPoder Executivo na forma de Projeto de Lei e submetidas ao Poder Legislativo, para debate,eventual apresentação de emendas e aprovação da versão final em forma de Lei.
Em primeiro lugar, o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de quatro anos e tem o importante papel de apresentar o plano de governo (federal, estadual ou municipal) em termos de ações nas diversas áreas que deverão ser realizadas no período. É o PPA que norteia a elaboração das demais leis (LDO e da LOA). Por meio dele são definidas as diretrizes, objetivos e metas da gestão pública, o que significa, em resumo, que se trata de um plano financeiro e estratégico de médio prazo.
Por outro lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a responsável por estabelecer os critérios a serem cumpridos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Além de determinar o equilíbrio entre receitas e despesas, ela também estima quanto os
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem gastar, assim como outras regras relacionadas.
E por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) realiza a previsão de recursos que o governo
federal irá arrecadar e fixa os seus gastos e despesas para o próximo ano, devendo também ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo. No final, todos os tipos de leis orçamentárias acabam se conectando. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula as normas a serem seguidas e a Lei Orçamentária Anual (LOA) realiza a estimativa de quanto o governo irá gastar e receber. Ambas devem, obrigatoriamente, serem aplicadas nos programas e projetos previstos no Plano Plurianual
(PPA).
Deste modo, as leis orçamentárias têm grande relevância para os cidadãos, possibilitando a alocação eficiente de recursos, a transparência na prestação de contas e a eficácia no controle e fiscalização da execução orçamentária no Brasil.
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldohttps://www.economia.df.gov.br/loa/#:~:text=A%20Lei%20Or%C3%A7ament%C3%A1ria%20Anual%20
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual