Tag: lei de diretrizes

Contribuindo para a organização do orçamento público, as leis orçamentárias são normativas legais que devem refletir as metas prioritárias de cada governo. Estas legislações atuam como um instrumento de planejamento e controle de finanças públicas, garantindo que a gestão das despesas em diferentes áreas seja, de fato, eficiente. Por desempenharem um papel importante para a…